Você sabia que, assim como as lâmpadas da sua casa, as da iluminação pública também precisam de aprovação do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)?! Pois é, desde 2019 entrou em vigor a Portaria Nº 20/2017, um documento que contém as instruções sobre a certificação obrigatória. Ou seja, um conjunto de normas técnicas necessárias para que luminárias de iluminação pública tenham o mínimo de recursos técnicos que comprovem sua qualidade.

Esta foi a forma que o órgão encontrou para regulamentar o uso das lâmpadas LED para iluminação pública que começaram a ser utilizadas no Brasil. Dessa forma, o conjunto de normas e requisitos estabelecidos garante aos consumidores a padronização e as características adequadas em relação à durabilidade e à qualidade dos dispositivos. Cuidados que fazem parte do rol de exigências do mercado nacional. 

A importância da certificação da iluminação pública

Entre as justificativas para explicar a importância da certificação da iluminação pública está principalmente o zelo pela segurança dos consumidores. Outro ponto é que, devido à falta de qualidade de algumas luminárias, em pouco tempo o equipamento perde a eficácia e não é trocado. 

Sendo assim, esta exigência garante que vias públicas, praças e estacionamentos, por exemplo, sejam locais seguros para a população que utilizará estes espaços. Uma vez que é comprovado que pouca ou quase nenhuma iluminação nesses locais podem acarretar acidentes de trânsito. Além de colaborarem para o aumento da violência urbana.

Regras do Inmetro para iluminação pública

De acordo com a Portaria nº 20 do Inmetro, para ter a garantia no serviço, estão liberadas luminárias com tecnologia LED ou lâmpadas de descarga de até 600W. Com resistência ao torque dos parafusos e conexões, com Grau de Proteção IP 66, proteção contra Impacto Mecânico IK08 e temperatura de cor entre 2.700K e 6.500K.  

Além disso, as luminárias devem ter eficácia luminosa maior que 100, resistência ao vento e à vibração. Da mesma forma que conter a Etiqueta Nacional de Conservação da Energia. Ela registra as informações de fábrica, número do registro do Inmetro e dados da luminária pública. 

E não esqueça: antes da aquisição dos dispositivos e da execução dos serviços de instalação, é preciso principalmente realizar um estudo prévio do espaço.

Confira abaixo quais luminárias de iluminação pública precisam de certificado e quais são excluídas desta portaria:

Tipos de luminárias que necessitam de regulamentação do Inmetro:

• Com lâmpadas de descarga até 600 W;
• Com tecnologia LED.

Excluem-se destes Requisitos os seguintes tipos de luminárias:

• De uso geral fixo;
• Embutidas;
• Portáteis de uso geral;
• Com transformadores integrados para lâmpadas de filamento de tungstênio;
• Portáteis para o uso do jardim;
• Para estúdios de iluminação de palco, televisão e cinema (interior e exterior);
• Para piscinas e aplicações similares;
• Iluminação de emergência;
• Com sistemas de iluminação de tensão extrabaixa para lâmpadas de filamento;
• Para uso em áreas clínicas de hospitais e edifícios de saúde

Demais exigências para organização do setor 

Além de exigir a certificação da luminária, a portaria nº 20/2017 definiu, por exemplo, os requisitos de cumprimento obrigatório, referentes ao desempenho e segurança do produto. 

Assim, o Inmetro estabelece que um organismo credenciado faça a certificação. Que avalie, principalmente, se o produto atende aos requisitos pré-estabelecidos para a confirmação de confiabilidade. 

Depois de testadas e certificadas, as luminárias para iluminação pública fabricadas, importadas e distribuídas no Brasil devem ser registradas no Inmetro. Então, só após percorrerem esse caminho, o Inmetro concede a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade para comercialização no mercado nacional. Sendo assim, produtos não certificados estão sujeitos a multas, entre outras penalidades.

Confira os principais parâmetros:

• Índice de reprodução da cor (IRC)
• Controle de distribuição luminosa
• Manutenção do fluxo luminoso da luminária (vida útil)
• Características elétricas
• Eficiência energética
• Proteção contra impactos
• Proteção contra choque elétrico
• Condições de operação
• Resistência ao torque dos parafusos e conexões
• Instruções