Um projeto de lei tramita no Congresso para reduzir tarifas de energia elétrica e, assim, restituir cobranças indevidas na conta de luz. E por quanto tempo? Por nada menos do que cinco anos. Afinal, o montante recolhido acima do patamar correto foi alto: cerca de R$ 50 bilhões. Quer saber como está o andamento da proposta e como isso influenciará no seu bolso? Continue lendo com a gente!
Cobranças de impostos indevidos
A história do pagamento extra dos brasileiros na conta de luz é antiga. Os processos judiciais se arrastaram por mais de dez anos até que, por fim, a Justiça entendeu que houve cobrança de encargos realizada de maneira irregular.
Foi em março de 2017 que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um erro na inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins (fontes de financiamento da seguridade social) cobrados das distribuidoras de energia elétrica. E o que isso quer dizer? Que o ICMS deveria ser retirado da base de cálculo, por consequência, dos valores da conta de luz do consumidor final.
Qual a interpretação do STF para isso? Por que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins? Bom, porque o primeiro imposto consiste em receita de terceiro, que apenas transita pelo caixa da empresa, não ingressando em seu faturamento. Isto é, há apenas o ingresso de caixa que é repassada ao fisco estadual.
Impacto do ICMS na conta de luz
O impacto do ICMS na conta é alto e pode representar até 30% da conta de luz, que é composta por três custos. Veja a seguir!
- Geração de energia;
- Transporte e distribuição de energia até os consumidores;
- Encargos e tributos.
Assim, algumas distribuidoras já fizeram acordos parciais de ressarcimento desses valores com o Estado. Do mesmo modo, contribuintes já obtiveram decisões favoráveis no judiciário para reparação no valor.
No entanto, o ideal é garantir o direito de todos os consumidores, sem necessidade de ingressar com ações na Justiça, não é mesmo?
Desse modo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), responsável por regulamentar a conta de luz, vem discutindo formas de devolver o dinheiro aos consumidores. Nesse sentido, a entidade abriu em março uma consulta pública. Na época, a agência apresentou como proposta fazer o abatimento nos reajustes tarifários, que não seriam repassados para o consumidor pelo prazo de cinco anos.
O Projeto de Lei
Para acelerar o ressarcimento coletivo, o Congresso discute o Projeto de Lei 1143/21. A proposta já passou pelo Senado e atualmente está na Câmara dos Deputados. Uma boa notícia é que tramita em caráter de urgência.
Outro benefício da aprovação do projeto é garantir maior segurança jurídica para a efetivação da devolução, criando um dispositivo específico para essa reparação: a Conta de Redução Social Temporária de Tarifa (CRSTT).
Nesse sentido, a proposta visa alterar a Lei 9.427/96, determinando como competência da ANEEL devolver integralmente valores recolhidos indevidamente na conta de luz: “quando de mudanças normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem a redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda”, diz o texto.
O autor do projeto, senador Mecias de Jesus, observa que a aprovação do projeto de lei é imprescindível para se fazer justiça a quem paga a conta de luz lá na ponta: “Estamos buscando compensar os consumidores de energia elétrica que foram cobrados indevidamente pela União nas contas de luz”.
Uma das tarifas mais caras do mundo
Você deve estar se perguntando, como está a tramitação deste projeto? Como dito, já passou pelo Senado. Hoje está nas mãos dos deputados da Comissão de Minas e Energia. Depois seguirá para Finanças e Tributação, bem como Constituição e Justiça e de Cidadania. Por fim, chegará ao plenário.
O ressarcimento seria uma vitória para o consumidor, até porque ele paga uma das tarifas de energia elétrica mais caras do mundo. Para se ter ideia, o Brasil está na sexta posição no ranking dos países com as contas de luz mais caras do mundo no setor fabril. O levantamento da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro revela que as tarifas chegam a ser 46% superiores à média internacional.
Os encargos, impostos e contribuições obrigatórias elevadíssimos em nosso país são os grandes responsáveis pela carestia da conta de luz. O consumidor já paga muito e não merece ter de arcar com o famoso tributo sobre tributo!
