O que é uma PPP?
A PPP é um tipo de contrato administrativo de concessão de serviços ou projetos com contrapartida do Estado. Assim, é regida pela lei 11.079/2004, com riscos e benefícios compartilhados. E é daí que vem o nome parceria público-privada! Desse modo, a organização contratada fica a cargo de financiar, executar e operar o projeto por período pré-estabelecido, segundo condições previstas em contrato.
Nesse sentido, a figura da PPP foi criada para trazer a iniciativa privada para contribuir com o Estado na prestação de serviços e projetos de responsabilidade do poder público, e oferece inúmeras vantagens para todas as partes, como veremos mais adiante. Mas já podemos adiantar que a principal delas é cumprir suas missões sem gerar desequilíbrio orçamentário e financeiro aos cofres públicos.
Os principais contratos de parceria público-privada em nosso país são voltados para saneamento, estradas, segurança pública, saúde, bem como iluminação pública. Desse modo, há duas modalidades de PPP. Veja a seguir!
- Patrocinada: a tarifa é cobrada do usuário, com complementação do Estado. Por exemplo, concessão de rodovia pedagiada.
- Administrativa – o poder público faz o pagamento integral do serviço. Normalmente é o caso do contrato de iluminação pública.
É importante lembrar que a PPP não vale para contratação com objeto único de mão de obra. Além disso, não serve para fornecimento e instalação de equipamento ou execução de obra pública.
Como fazer uma PPP?
Já explicamos que uma PPP é um contrato em que o Estado transfere para a organização privada a responsabilidade pela execução de algum projeto de sua competência. Para tanto, deve-se seguir uma série de condições impostas pela legislação, entre elas a citada lei 11.079/2004.
Entre as principais exigências está o período de contrato, que é de longa duração: entre cinco e 35 anos. Além disso, há um valor mínimo de contrato: R$ 20 milhões.
Sendo assim, quais entidades podem fazer contrato por parceria público-privada? Bem, ela pode ser aplicada aos órgãos da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo, mas não ao Judiciário.
Vale dizer que para abrir o processo de licitação de uma PPP, o governo pode lançar antes um PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), instrumento regulamentado pelo decreto federal nº 8.428/2015. Desse modo, empresas interessadas podem apresentar levantamentos de dados, estudos técnicos e de viabilidade econômica para serviços/obras alvos de PPPs. Assim, essas informações servem para subsidiar o poder público para a escolha do projeto e abertura da concorrência.
Etapas do processo
Como qualquer outro tipo de concorrência, a contratação de uma PPP segue um rito, com uma série de etapas para garantir a melhor opção ao poder público – e consequentemente ao cidadão – e a lisura do processo. Confira quais são as principais!
- Pesquisa das áreas deficitárias no âmbito do ente federativo
- Escolha política da área a ser foco do projeto
- Elaboração detalhada do quadro atual
- Elaboração dos targets de curto, médio e longo prazo
- Determinação completa da política pública
- Início do procedimento administrativo
- Elaboração de estudos complementares e viabilizada financeira
- Audiência pública
- Escolha da forma de remuneração do particular, da forma de garantia do investimento, via Fundo Garantidor ou Project Finance
- Elaboração do edital
- Concorrência e assinatura do contrato
- Gestão do contrato de forma impessoal e profissional
Quais as vantagens de uma PPP?
São inúmeras as vantagens de uma PPP. Quando falamos de um cenário de recessão, em que a situação da maioria dos cofres públicos brasileiros está crítica, é a solução mais viável, quando não a única, de garantir a prestação do serviço ou da infraestrutura à população.
Uma boa PPP ajuda a vencer as principais carências que os entes, seja municipal, estadual
ou federal, têm para executar ou operacionalizar projetos de interesse público: a falta de dinheiro, a defasagem no quadro de pessoal especializado e o excesso de burocracia. A seguir, listamos as principais vantagens!
- Redução das despesas orçamentárias
- Profissionalização da gestão do serviço
- Projetos inovadores
- Poder público fica responsável pela fiscalização
- Alívio no cumprimento das metas da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Possibilidade de remunerar o parceiro privado conforme seu desempenho
PPP na iluminação pública
Como dito, a iluminação pública é um dos serviços públicos com mais contratos por PPP. Atenta aos benefícios, a Prefeitura de Palhoça optou pela modalidade e, em maio de 2020, assinou contrato com a QLuz.
Desde então, operamos a rede de iluminação pública da cidade, com a função de implantar, instalar, recuperar, modernizar, melhorar, tornar mais eficiente, expandir, operar, bem como manter o sistema. O maior desafio já cumprimos: substituir todas as lâmpadas convencionais do parque por luminárias em LED. Agora, a cidade conta com um sistema muito mais eficiente, sustentável e econômico.
Além disso, ao passar demandas como a da gestão da iluminação pública à iniciativa privada, o município pode focar em outras áreas essenciais, como saúde e educação. Uma solução e tanto, não é mesmo?
Mas você tem ideia das principais vantagens e no que uma PPP pode ser empregada? Ficou curioso? Acesse nosso blog e leia o conteúdo completo!
