A oferta de iluminação pública no Brasil é definida pela resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) como um serviço cujo objetivo único é iluminar locais públicos de forma periódica, contínua ou eventual. Isso refere-se a praças, ruas, avenidas, parques, pontos de ônibus, entre outros. E a Constituição Federal de 1988 diz que cabe às prefeituras garantir esse serviço. Ou seja, a administração municipal é a responsável pela manutenção, instalação e substituição de infraestrutura (como postes e lâmpadas) em suas cidades. Um trabalho que exige conhecimento técnico, equipes altamente treinadas e investimento em tecnologia.
Diante da complexidade dessa operação, a busca por parceiros da iniciativa privada surge como alternativa mais interessante. Entre as vantagens, está o fato de que a terceirização da iluminação pública possibilita que a gestão municipal conceda à empresa vencedora do processo licitatório todo o serviço de implantação, instalação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública. Assim, sobra mais tempo para as equipes da Prefeitura gerirem outras demandas, como educação, saúde e segurança. Essa terceirização pode ser feita por meio de Contratos de Gestão de Iluminação Pública ou por Parcerias Público-Privada (PPP).
A prefeitura de Palhoça (SC), na Grande Florianópolis, optou pela PPP, assinando contrato com o QLUZ. O consórcio é formado pela Quantum Engenharia, grupo empresarial catarinense especializado em iluminação pública, e a Exati Tecnologia, empresa paranaense especializada em desenvolvimento de software para Iluminação Pública. A operação de 25 anos foi iniciada em maio de 2020, numa parceria para gestão, modernização e manutenção de redes de iluminação pública que coloca Palhoça no rol das “cidades inteligentes”.
Modernização gera economia para as comunidades
Conforme informações da Associação Brasileira de Empresas de Serviços de Iluminação Urbana (Abrasi), a maioria das luminárias da iluminação pública brasileira ainda comporta lâmpadas de vapor de sódio (cerca de 60%) ou de multivapor metálico (38%), químicos considerados poluentes. Em Palhoça, eram 26.818 pontos de IP no início da operação do QLUZ em maio de 2020.
Essas tecnologias anteriores entregam iluminação pouco eficiente, de tom amarelado. Já o LED (abreviação de light emitter diode, que significa diodo emissor de luz) emite luz branca com 70% de percepção das cores, contra 30% das tradicionais. Ainda, consome cerca de 60% menos energia elétrica e dura cerca de 60 mil horas, suportando melhor as condições bruscas de tempo e temperatura. O LED também é mais resistente a choques, vibrações e impactos externos. Ou seja, além de mais econômico, gera baixa manutenção e trocas, resultando em grande economia ao município em conta de luz e materiais.
Porém, fazer a modernização para troca dessas tecnologias e ainda gerir todo o parque de iluminação pública requer investimentos em equipes especializadas, insumos e projetos detalhados. Mais um argumento para apostar na terceirização, sendo a PPP a forma mais eficaz para acelerar essa substituição, pois nessa modalidade o setor privado financia os equipamentos e serviços. Também é possível realizar essa modernização com tecnologia LED através de Contratos de Gestão de Iluminação Pública, porém o prazo pode chegar ao triplo do tempo. A seguir, entenda a diferença entre as duas modalidades:
Contratos de Gestão de Iluminação Pública
Na modalidade de Contrato de Gestão de Iluminação Pública, acontece a prestação de serviços contínuos de manutenção e operação, assim como obras com fornecimento de materiais. O processo de licitação é regido pela lei 8.666/1993, que regula licitações e contratos da Administração Pública. Na modalidade de contrato não acontece a transferência dos ativos de IP à empresa terceirizada, assim como não existe financiamento por parte da empresa contratada.
De um modo geral, esses contratos têm duração de 12 meses com possíveis renovações anuais limitadas a um total de 60 meses (cinco anos). Ainda, neste tipo de contrato, o município permanece com a gestão dos ativos e o controle detalhado do contrato.
Parceria Público-Privada de Gestão da Iluminação Pública
Os contratos de Parceria Público-Privada (PPP) de Iluminação Pública, como é o caso do QLUZ, em Palhoça, acontecem via licitação na modalidade de concorrência regulada pelas leis federais 11.079/2004 e 8.666/1993. De um modo geral, esses contratos são de 20 a 35 anos, sendo que a legislação estabelece duração mínima superior a cinco anos.
Os contratos na modalidade PPP são direcionados à prestação de serviços contínuos de manutenção/operação e obras com fornecimento de materiais, sendo que há financiamento de materiais e serviços por parte da empresa privada. Também há transferência dos ativos de iluminação pública, via concessão, à empresa contratada. No entanto, ao fim do prazo contratado, todos os ativos retornam à gestão do município, que é quem fiscaliza o cumprimento dos indicadores contratuais. O município então atua na fiscalização quanto ao atendimento aos indicadores contratuais.
